“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades t...

Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer su...

A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são d...

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de duas técnicas distintas – a descentralização e a desconcentração e, ...

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais d...

A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Leg...

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No mom...

Sobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou que o veículo apresentava d...

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procediment...

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo a Lei ...