Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941203180116O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos...1457941203180116Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: NiteróiPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialO art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.AAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.BO regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.CO regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.DAs regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147718Direito PrevidenciárioNos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, a idade para a aposentadoria do hom...Questão 457941203169879Direito PrevidenciárioO art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele cont...Questão 457941203169880Direito PrevidenciárioAnalise as afirmativas a seguir.I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às...Questão 457941203175592Direito PrevidenciárioEm uma fiscalização trabalhista, constatou-se que Roberto, empregado de uma empresa de tecnologia, recebia mensalmente, além do salário-base, valores ...Questão 457941203179175Direito PrevidenciárioSobre a Política de Seguridade Social no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203187618Direito PrevidenciárioEm uma audiência pública sobre a seguridade social, técnicos do governo destacaram que o sistema não pode oferecer todas as prestações de forma ilimit...Questão 457941203191574Direito PrevidenciárioA base de cálculo da contribuição previdenciária de Ronildo Pedrosa ao regime próprio é de:Questão 457941203191580Direito PrevidenciárioCaso Ronildo venha a falecer antes de requerer aposentadoria e supondo que seja casado, a viúva fará jus a uma pensão por morte:Questão 457941203519168Direito PrevidenciárioMaria, servidora pública municipal há vinte e cinco anos, atua como técnica em radiologia. Ela decide requerer sua aposentadoria especial com base na ...Questão 457941203521224Direito PrevidenciárioA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na ...