Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941203169879O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos...1457941203169879Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: NiteróiPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialO art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.AAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.BO regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.CO regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.DAs regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203169840Direito PrevidenciárioAs Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos Regimes Próprios de ...Questão 457941203169851Direito PrevidenciárioAndré, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em com...Questão 457941203169869Direito PrevidenciárioA Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as a...Questão 457941203169883Direito PrevidenciárioCerto professor de Direito Constitucional de uma instituição de ensino superior de Niterói propôs uma gincana jurídica com seus alunos e, para isso, d...Questão 457941203175592Direito PrevidenciárioEm uma fiscalização trabalhista, constatou-se que Roberto, empregado de uma empresa de tecnologia, recebia mensalmente, além do salário-base, valores ...Questão 457941203178786Direito Previdenciário“De acordo com Lei Orgânica de Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais caus...Questão 457941203180134Direito PrevidenciárioEm termos gerais, entende-se por retirada de patrocínio, a extinção, por iniciativa do patrocinador, da relação contratual existente entre o patrocina...Questão 457941203185830Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto na Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, assinale alternativa INCORRETA.Questão 457941203191573Direito PrevidenciárioConsidere que Ronildo já seja aposentado em um cargo efetivo que exerceu no município vizinho. Nessa hipótese, ao se aposentar no cargo de Psicólogo, ...Questão 457941203521225Direito PrevidenciárioO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que pre...