Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203181006A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá ser emendada, mas para tanto há regras legais, objetivas e cla...1457941203181006Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João NepomucenoA Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá ser emendada, mas para tanto há regras legais, objetivas e claras. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.AO chefe do Poder Executivo tem competência para propor emenda à Lei Orgânica municipal.BO município permite projetos de lei de iniciativa popular, com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica municipal.CA Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer dos Vereadores da Câmara municipal, dada a sua legítima função legislativa.DA proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, a maioria absoluta dos votos dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779908Legislação Municipal (Minas Gerais)O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por...Questão 457941203169573Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa ...Questão 457941203181004Legislação Municipal (Minas Gerais)O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou...Questão 457941203181304Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO:Questão 457941203185986Legislação Municipal (Minas Gerais)A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa ...Questão 457941203186382Legislação Municipal (Minas Gerais)Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade. Tal infração disci...Questão 457941203521015Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão n...Questão 457941203521342Legislação Municipal (Minas Gerais)Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre, constatou os seguintes atos:I....Questão 457941203522957Legislação Municipal (Minas Gerais)Betina, servidora da área de Recursos Humanos da Prefeitura de Esmeraldas, foi incumbida por sua coordenadora imediata a elaborar cartilha aos novos s...Questão 457941203522966Legislação Municipal (Minas Gerais)“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendid...