Vinícius, servidor público de Mariana, injustif...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana

Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade. Tal infração disciplinar é prevista no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 05/2001, sendo punível com suspensão de até quinze dias. Considerando o caso hipotético narrado, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os efeitos da penalidade cessarão uma vez cumprida a determinação.

O prazo para conclusão da sindicância, quando realizada, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

É prescindível a realização de sindicância no caso narrado, considerando que o Estatuto dos Servidores determina a obrigatória instauração de processo administrativo em todos os casos de transgressões disciplinares.

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