Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203181078Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devida...1457941203181078Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além ParaíbaSegundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:ADepende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.BPode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.CDepende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.DDepende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147653Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se...Questão 457941203147656Legislação Municipal (Minas Gerais)Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrat...Questão 457941203174935Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque ...Questão 457941203179594Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203180536Legislação Municipal (Minas Gerais)Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que inf...Questão 457941203181001Legislação Municipal (Minas Gerais)João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível médio, deseja liderar discussões s...Questão 457941203189763Legislação Municipal (Minas Gerais)A função pública diz respeito a um conjunto de atribuições que podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo temporária ou de confiança. Embasad...Questão 457941203521017Legislação Municipal (Minas Gerais)O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, políticas públicas ...Questão 457941203522964Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposiçõe...Questão 457941203524910Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra: