A FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à ...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FUNASGDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Gonçalo

A FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo, tem como área de atuação a gestão do Sistema de Saúde dos Servidores Públicos Municipais e seus dependentes. De acordo com a Lei Complementar nº 15/2011, que dispõe sobre área de atuação estatal da FUNASG e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

É objetivo da FUNASG, além de outros, desenvolver ações públicas visando à promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do Regime Geral de Previdência Social e de seus dependentes.

Os ocupantes de cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta são considerados usuários especiais, para fins do plano ou seguro de saúde.

Os filhos dos usuários titulares que tenham aderido ao Sistema de Saúde, nascidos ou adotados (recém-nascidos) na vigência do respectivo instrumento de adesão, terão direito à cobertura durante o primeiro ano de vida.

O usuário titular ou especial e os respectivos dependentes serão excluídos do Sistema de Saúde nas hipóteses de falecimento, exoneração ou aposentadoria do usuário; fraude ou dolo de qualquer dos dependentes.

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