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Compete ao município de Miracema instituir imposto sobre, EXCETO:
A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá, quanto aos seus dependentes:
A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a sociedade e dever do Município. Ademais, é assegurado na área de saúde a liberdade de exercício...
Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público...
No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir tributo específico para faz...
De acordo com o Plano Diretor do Município de Miracema, as Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA) são áreas públicas ou privadas destinadas à p...
A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que todas as afirmativas a seguir constituem deveres especiais dos servidores do Magistério, a EXCEÇÃO de uma; assi...
Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionament...
Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega, sem permissão para tanto. ...
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete:I. Representar o município em juízo e fora dele.II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Vereador...
Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionár...