Servidores públicos em geral e, particularmente...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna importante ter conhecimento sobre a existência desses documentos e a que eles se dedicam. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto sobre a renda, não se admitindo distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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