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A contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública instituída pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o Art. 149-A à CF, possui a finalidade de custear o serviço de iluminação pública. É correto afirmar que a competência para instituição da contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública é