Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203185637Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmati...1457941203185637Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo OrçamentárioCom base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.AO prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.BA iniciativa dos projetos de lei que tratem do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.CUma vez tramitando no Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual por iniciativa do Poder Executivo.DOs parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que visem o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750316Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos mun...Questão 457941203149136Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa INCORRETA com relação às fases da despesa orçamentária.Questão 457941203171168Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203181213Orçamento e Finanças PúblicasA proposta orçamentária se materializa com o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, contendo a estimativa da recei...Questão 457941203185411Orçamento e Finanças PúblicasEmpenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou nã...Questão 457941203185788Orçamento e Finanças Públicas“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um...Questão 457941203520254Orçamento e Finanças PúblicasEm 02/01/2023, um ente público realizou processos licitatórios, já finalizados, conforme a seguir: Processo licitatório 1: contratação de empresa para...Questão 457941203520313Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de...Questão 457941203525847Orçamento e Finanças PúblicasAs leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sen...Questão 457941203526196Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as definições a seguir.I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vi...