Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilida...

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PREVIFORDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.

Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.

No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

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