Questões PREVIFOR para Concursos

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A instauração da tomada de contas especial compete, exclusivamente, ao titular de cada órgão ou entidade jurisdicionada, não podendo ocorrer delegação de competência.

A tomada de contas especial será realizada com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

A tomada de contas especial será conduzida por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, organizados sob a forma de comissão ou mesmo individualmente, competindo-lhes a formalização e a instrução do procedimento.

As medidas administrativas internas que precedem a instauração da tomada de contas especial podem constituir-se em diligências, notificações, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento ao erário estadual ou municipal.

Auditores independentes não podem utilizar os trabalhos da auditoria interna.

O auditor independente pode ser proibido por lei ou regulamento de obter assistência direta dos auditores internos.

O auditor independente deve, ao se comunicar com os responsáveis pela governança, fornecer um resumo do alcance planejado, da época da auditoria e como ele planejou usar o trabalho da auditoria interna.

O auditor independente não deve utilizar auditor interno para prestar assistência direta se existirem ameaças significativas à objetividade do auditor interno ou se o auditor interno não tem competência suficiente para executar o trabalho proposto.

Ao planejar a auditoria, o auditor está proibido de exercer julgamento sobre as distorções que são consideradas relevantes.

Ao planejar e executar os testes de controle, o auditor deve obter evidência de auditoria mais persuasiva quanto maior for a sua confiança na efetividade do controle.

O auditor deve solicitar representação formal da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança, sobre se acreditam que os efeitos de distorções não corrigidas são não relevantes, individualmente e em conjunto, para as demonstrações contábeis como um todo.

Entende-se por evidência de auditoria, as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes.

Têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

Entende-se por contrato o ajuste entre a Administração Pública e particulares, sem que, necessariamente, haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Os agentes públicos são proibidos de admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, o que é excluído nos casos de sociedades cooperativas.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal em qualquer esfera da Administração Pública, o que não impede a participação de qualquer cidadão nos mesmos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Qualquer agente público está obrigado a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta é alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa.

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.

As pessoas que exercem emprego ou função nas entidades públicas, sem remuneração e de forma transitória, não são consideradas agentes públicos e, por isso, não são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa.

A contribuição devida pelos segurados para o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem por fundamento o princípio da obrigatoriedade contributiva e o caráter não solidário.

Entende-se por base cálculo, a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para apuração de determinada quantia a pagar, cuja definição depende de edição de lei, em respeito ao princípio da legalidade.

Compete ao ente federativo definir, em lei própria, a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sobre a qual deverão incidir as alíquotas de contribuição.

A contribuição devida pelos segurados para o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS encontra-se inserida entre as contribuições sociais, as quais são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como espécie do gênero tributos. Sendo assim, está sujeita às normas gerais em matéria de legislação tributária.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Probidade.

Publicidade.

Moralidade.

Impessoalidade.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.

Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.

No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.