Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203185972A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as fi...1457941203185972Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças PúblicasA Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:APropor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.BOrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.COrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.DOrdenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203128691Legislação FederalA retirada de órgãos faz parte das etapas do processo de doação de órgãos. De um mesmo doador é possível retirar vários órgãos para o transplante. Os ...Questão 457941203147014Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à infor...Questão 457941203147500Legislação FederalSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.I. A Dívida Ativa ...Questão 457941203169330Legislação FederalMaria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais...Questão 457941203170435Legislação FederalOs Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) caracterizam a comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos....Questão 457941203170641Legislação FederalO Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e, por isso, o objeto de sua utilização é mais amplo do que o do Art. 1...Questão 457941203178468Legislação FederalA fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, i...Questão 457941203187171Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Pela referida lei, o PRONAC seria implementado através dos segu...Questão 457941203190106Legislação FederalA Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, apli...Questão 457941203207097Legislação FederalNo dia 13 de janeiro de 2025, foi sancionada, no Brasil, a Lei nº 15.100/2025 que trata da proibição do uso de celulares em salas de aula da educação ...