Decorre do Poder Constituinte derivado a elabor...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar:

As normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.

Os princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.

As normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.

As normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.

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