Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203190045Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apr...1457941203190045Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.AA prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.BA mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.CFoi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.DA responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147083Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administra...Questão 457941203147222Direito AdministrativoMarcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que tê...Questão 457941203147303Direito AdministrativoOs poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstri...Questão 457941203147365Direito AdministrativoA Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá...Questão 457941203175074Direito AdministrativoOs contratos públicos são regidos por normas e princípios que extrapolam as regras gerais dos contratos. Podemos chamá-las de “cláusulas exorbitantes”...Questão 457941203176975Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:Questão 457941203178030Direito AdministrativoSobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei Municipal nº 628/1980, analise as afirmativas a seguir.I. Reintegração é o retorno ...Questão 457941203180996Direito AdministrativoEm um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Ent...Questão 457941203184961Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...Questão 457941203186377Direito AdministrativoPaulo e Rubens são advogados atuantes na seara do direito administrativo, com atuação especializada na defesa de servidores públicos. Certo dia, discu...