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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta ...

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457941203184961
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Vermelho Novo - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, explicitando os direitos e deveres dos administrados. Assinale a alternativa que expressa INCORRETAMENTE o dever do administrado.

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