Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203190142Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrang...1457941203190142Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Ética e Disciplina para Representantes ComerciaisSegundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:AEnvio do auto de infração.BAjuizamento da ação de execução fiscal.CProtesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.DEncaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203170431Legislação FederalCosiderando o Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, an...Questão 457941203170752Legislação FederalPara que se cumpra o novo preceito instituído pela LAI, de que a publicidade é a regra, e o sigilo a exceção, existem duas maneiras pelas quais os gov...Questão 457941203173388Legislação Federal[…] o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público...Questão 457941203175053Legislação FederalA Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração P...Questão 457941203175561Legislação Federal(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendim...Questão 457941203177632Legislação FederalConsiderando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a s...Questão 457941203178467Legislação FederalO Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento técnico que possibilitará ao Confere o acompanhamento e a supervisão do desenvolvimento das atividade...Questão 457941203187621Legislação FederalAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a ...Questão 457941203520328Legislação FederalÀ luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.I. A lei será estruturada em três partes básicas:...Questão 457941203525023Legislação FederalÀ primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou instituição competente ...