Questões CORE-PB para Concursos

Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:

I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.

III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.

Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.

Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:

A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:

Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.

II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.

III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.

Está correto o que se afirma em

Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:

Relatório é uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o supervisor imediato para determinação da ação.

O fiscal de determinado conselho profissional realizou diligências e, ao retornar, conforme previsto nas normas da instituição, elaborou o relatório de viagens, a fim de prestar contas e apresentar algumas informações; assinale-as.

Determinado consultor é contratado para redesenhar o layout de um conselho profissional renomado. Durante a análise, ele observa as seguintes características do local: desorganização; móveis e equipamentos mal posicionados; falta de espaço para circulação e ausência de áreas de descanso adequadas; colaboradores que se deslocam frequentemente para acessar recursos compartilhados, resultando em perda de tempo; fatores que dificultam a comunicação entre as equipes; e, falta de divisões apropriadas causando distrações e ruídos excessivos. Considerando o contexto apresentado, o consultor, ao destacar a importância do projeto para a organização, aponta que o layout

As políticas de cobrança têm por objetivo fazer com que os recebimentos ocorram nas datas de vencimento e estejam prontamente à disposição da administração de caixa da empresa.

Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.

II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.

III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.

IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.

Está correto o que se afirma em