Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203190164O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que...1457941203190164Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoO Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:AA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.BA remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.CA concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.DO Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147163Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I....Questão 457941203160663Direito AdministrativoDe acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases,...Questão 457941203169379Direito AdministrativoAutonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso...Questão 457941203169484Direito AdministrativoSabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos humanos no setor público. Es...Questão 457941203184886Direito AdministrativoA administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes ...Questão 457941203185974Direito AdministrativoConsiderando a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, identifi...Questão 457941203190731Direito AdministrativoUm fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido ...Questão 457941203519862Direito AdministrativoEntidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar at...Questão 457941203521354Direito AdministrativoConsiderando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203529914Direito AdministrativoÀ luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), assinale a alternativa correta acerca do regime disciplinar dos servidores...