Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203190595O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e mov...1457941203190595Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Provimento e VacânciaO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público. Está de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema:ARemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro, podendo dar-se sob a forma de permuta.BÉ de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento.CRedistribuição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.DA posse ocorrerá no prazo de dez dias corridos contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147133Direito AdministrativoPretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de mão ...Questão 457941203147367Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses in...Questão 457941203168374Direito AdministrativoSobre organização administrativa, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203169142Direito AdministrativoA Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua...Questão 457941203169484Direito AdministrativoSabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos humanos no setor público. Es...Questão 457941203178773Direito AdministrativoO direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para...Questão 457941203178777Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exe...Questão 457941203189979Direito AdministrativoOs serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceir...Questão 457941203525673Direito AdministrativoAntônio, servidor público em uma repartição municipal, é responsável por avaliar propostas de fornecedores para aquisição de materiais de escritório. ...Questão 457941203526479Direito AdministrativoO município de Orlândia precisa adquirir alguns bens e contratar determinados serviços e obras para a manutenção de suas atividades. Decide, então, in...