Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941203191617Sabe-se que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do I...1457941203191617Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito PenalSabe-se que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente. Ante o exposto, quanto aos crimes definidos nesta normativa, assinale a afirmativa correta.AOs crimes definidos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 são de ação penal pública incondicionada.BAquele que deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa, incorre em pena de reclusão de seis anos e multa.CAquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, estará sujeito à pena de detenção de quatro anos.DExpor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, constitui crime punível com reclusão de meses a um ano e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203169525Estatuto da Pessoa IdosaConsiderando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta sobre o direito a acompanhante para idosos internados ou em observação em um ce...Questão 457941203179444Estatuto da Pessoa IdosaA Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, ...Questão 457941203180204Estatuto da Pessoa IdosaA unidade textual garantida pelo emprego adequado dos elementos de coesão pode ser observada no fragmento anterior; considerando tal afirmativa, pode-...Questão 457941203191551Estatuto da Pessoa IdosaSegundo as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que:Questão 457941203521670Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, alterada pela Lei nº 14.423/2022, considera-se crime, sujeito a pena de detenção de seis...Questão 457941203524779Estatuto da Pessoa IdosaSegundo o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203524792Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos e a dignidade das pessoas ...Questão 457941203526550Estatuto da Pessoa IdosaFoi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646/2019, que altera a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “ido...Questão 457941203527307Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Em relação ao dispost...Questão 457941203529708Estatuto da Pessoa Idosa“O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, instituído em 2006 pela Organização das Nações Unidas ...