Do estudo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, acerca da destinação de recursos públicos para o setor priv...

A destinação de recursos poderá cobrir necessidades de pessoas físicas, sendo proibida sua destinação aos déficits de pessoas jurídicas. Deverá ainda ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

A destinação de recursos poderá cobrir déficits de pessoas jurídicas, sendo proibida sua destinação às necessidades de pessoas físicas. Deverá ainda ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, não se submetendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais