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Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei nº 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créd...

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado f...

A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediat...

Segundo o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democráti...

A seguir, são apresentadas as sanções disciplinares, estabelecidas no Estatuto e Regimento da UFF, para o pessoal discente, EXCETO:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucion...

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

De acordo com a Lei nº 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO: