Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203235336De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuaç...1457941203235336Ano: 2019Banca: COSEAC-UFFOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:ANão há crime sem lei anterior que o definaBNão há pena sem prévia cominação legalCUso progressivo da forçaDPatrulhamento repressivoEMotivaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231273Legislação FederalSobre a classificação dos danos e prejuízos de um desastre, contida no Manual de Planejamento em Defesa Civil: Volume 1, sabe-se que os danos humanos ...Questão 457941203231983Legislação FederalA Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de document...Questão 457941203232321Legislação FederalNa UFF, conforme o Estatuto, a menor fração da estrutura organizacional, que congrega os Professores, é:Questão 457941203232449Legislação FederalA respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediat...Questão 457941203232471Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...Questão 457941203232952Legislação FederalDe acordo com o Decreto 8.539/15, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das en...Questão 457941203232965Legislação FederalEm 1972, a UFF criou a Unidade Avançada José Veríssimo (UAJV), utilizada para a acomodação dos docentes, técnico-administrativos e discentes que desen...Questão 457941203233529Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:Questão 457941203238554Legislação FederalO art. 61 da LDBEN no 9.394/1996, que trata da Educação Especial, determina que essa modalidade de educação escolar seja oferecida preferencialmente n...Questão 457941205280883Legislação FederalA Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (...