Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203232462O Título XI do Decreto Lei nº 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes pratic...1457941203232462Ano: 2021Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de ExaçãoO Título XI do Decreto Lei nº 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:Adar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.Bapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.Cse o funcionário, concorre culposamente para o crime de outrem.Dexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.Eretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203232324Direito PenalO crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:Questão 457941203232446Direito PenalX é funcionário público federal e recebeu para si, diretamente e em razão da função que exerce, vantagem indevida, correspondente a R$8.000 (oito mil ...Questão 457941203232461Direito PenalO Decreto Lei nº 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, pú...Questão 457941203232601Direito PenalO funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo:Questão 457941203235158Direito PenalCrívio, cidadão de Maricá, queria abrir um comércio, sem passar pelos trâmites legais. Ciente disto, Mévio, funcionário público municipal, solicitou-l...Questão 457941203235323Direito PenalTício, 25 (vinte e cinco) anos, praticou ato libidinoso contra uma menina de 8 (oito) anos de idade, tocando o órgão genital da criança e fazendo-a to...Questão 457941203235324Direito PenalCerta noite, agentes da Guarda Municipal foram acionados para conter vândalos que adentraram o cemitério municipal e passaram a abrir as sepulturas do...Questão 457941203235326Direito PenalGuardas Municipais realizavam patrulhamento preventivo de rotina no entorno de uma escola pública municipal quando visualizaram um homem aproximando-s...Questão 457941205280849Direito PenalCaio estava em cumprimento de pena privativa de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores...Questão 457941205280928Direito PenalSegundo a Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdad...