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No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, convite é a modalidade de licitação:
No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio...
A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença
Sobre a inexigibilidade de licitação que ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial, analise as afirmativas abaixo.A licitação é in...
O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência d...
O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro pont...
De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terce...
Tício, Fiscal de Posturas e Transportes do Município de Maricá, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em...
Sobre licitações e a Lei nº 8666, é correto afirmar que:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...