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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está correto afirmar que:
Segundo disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a conduta de frustrar a licitude de concurso público constitui ato...
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação....
No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, v...
Analise os seguintes itens: I advertência.II suspensão.III demissão.Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) d...
O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202...
A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para...
O servidor investido no cargo de Auxiliar Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), teve o seu cargo provido de acordo com as normas e ...
De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terce...
Prazo mínimo previsto pela Lei nº 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:
Hipótese de grave perturbação da ordem; hipótese de exclusividade quanto ao fornecimento do produto por representante comercial, observadas as demais ...