Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei no 8.112/90), o servidor que praticar ato de improbidade administrativa sofrerá a penalidade...

A regra geral impõe que a Administração Pública realize procedimentos de licitação para a contratação de prestadores de serviços e fornecedores de ben...

É dever da Administração municipal direta e indireta anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade, e, respeitando os direitos ad...

No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indir...

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio ine...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...

Considerando-se a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção V – Das compras, artigo 15.º: “as compras sempre que possível deverão (...)”...

Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obe...

Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma opera...