É dever da Administração municipal direta e indireta anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade,...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem

A Lei nº 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para...

A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado inte...

De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terce...

Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obe...

O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar ou penal:

Acerca dos adicionais e gratificações, é INCORRETO afirmar que:

Hipótese de grave perturbação da ordem; hipótese de exclusividade quanto ao fornecimento do produto por representante comercial, observadas as demais ...

A Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, cita que as modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor e...