A Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, cita que as modalidades de licitação são determinadas em função de lim...

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse ...

Segundo a Lei nº 8.112/90, a idade mínima para investidura em cargo público é:

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...

A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação: “Têm ...

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:

A Constituição Federal Brasileira/1988, ao tratar da “administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...

Os servidores aposentados ficam excluídos da proibição de acumular proventos:

O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar ou penal: