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A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo da pena:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município...
A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou el...
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a ter...
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão...
O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou i...
O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições de...
O servidor investido no cargo de Auxiliar Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), teve o seu cargo provido de acordo com as normas e ...
O Decreto nº 14.730/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal, estabelece que, d...