Por ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o administrador está sujeito à suspensão de seu...

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), o servidor que praticar ato de improbidade administrativa sofrerá a penalidade...

A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença

Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exe...

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade de um concurso público é de:

A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...

De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terce...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são o...

Em uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequada...