A avaliação de potencialidade do projeto físico...

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Ano: 2025Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Brejo do Cruz - PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Resoluções da ANVISA | Gestão e Controle Sanitário

A avaliação de potencialidade do projeto físico de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) é uma etapa crucial, prevista na legislação sanitária brasileira (como a RDC 50 da Anvisa), que ocorre antes da execução da obra.

O principal objetivo dessa avaliação pela autoridade sanitária competente é:

Verificar a conformidade do projeto com as normas técnicas e regulamentações vigentes, assegurando a funcionalidade, a segurança, a prevenção de riscos sanitários e a adequação dos espaços às atividades propostas.

Analisar se o projeto atende exclusivamente aos critérios estéticos e de conforto visual para pacientes e funcionários, sem considerar a eficiência dos fluxos internos.

Determinar o custo final da obra e a viabilidade econômica do empreendimento, garantindo que o proprietário tenha recursos suficientes para a construção.

Avaliar unicamente a acessibilidade para pessoas com deficiência, deixando as questões de biossegurança e dimensionamento de ambientes para a fase de pós-ocupação.

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