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De acordo com o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, são objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
Estão CORRETAS as afirmativas: