Passados 25 anos do ECA (Estatuto da Criança e ...

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Ano: 2015Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de São Francisco - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Passados 25 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em vigor desde 13 de julho de 1990, o Estado brasileiro ainda precisa colocar todas as crianças em creches, auxiliar no reconhecimento de paternidade, instalar todos os conselhos tutelares, além de adequar a idade dos estudantes à série correspondente.

Sobre os 25 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA:

É uma legislação muito boa, cheia de promessas, cheia de direitos das crianças e de deveres do Estado e o Estado vem cumprindo quase tudo do que ele próprio legislou.

Entre as desobediências à lei está, por exemplo, a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede de ensino.

Importantes para garantir a proteção das crianças e dos adolescentes, os conselhos tutelares ainda não atingiram o número adequado para a demanda do País.

O artigo 145 do ECA orienta que Estados e Distrito Federal criem varas especializadas em infância e juventude, mas apenas 12% das comarcas instalaram estruturas exclusivas, segundo pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) feita em 2014.

Há carência de orçamento público e recursos privados destinados à área social e à cidadania. O artigo 4º do ECA, por exemplo, prevê "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".

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