O presidente Michel Temer e o ministro Blairo M...

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Ano: 2017Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Boqueirão - PBDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal | Regulamentos e Legislação

O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram no dia 29 de março de 2017, no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

Sobre as mudanças feitas nos RIISPOA, é correto afirmar que, EXCETO:

A multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil.

Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano.

O regulamento engloba os tipos de carnes: bovina, suína, exceto aves, além de leite, pescado, ovos e mel.

A revisão do RIISPOA contempla a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, maior harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica.

O novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da rotulagem dos produtos de origem animal a cada 10 anos e determina sete tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

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