A Lei Federal nº 9.394/96, comumente conhecida ...

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Ano: 2025Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Umbuzeiro - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional

A Lei Federal nº 9.394/96, comumente conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes e bases para a organização e funcionamento do sistema educacional brasileiro. A respeito da referida Lei e suas atualizações, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Educação Digital, inserida na LDB pela Lei nº 14.533/2023, restringe-se à formação de professores da área de tecnologia da informação, não se aplicando a áreas como a Educação Física, que trabalham prioritariamente com corporeidade e práticas presenciais.

A LDB prevê que os currículos da educação básica devem integrar obrigatoriamente os temas transversais relacionados à saúde, porém, exclui as práticas corporais da Base Nacional Comum Curricular, tratando-as como componentes optativos.

A gestão democrática do ensino público é um princípio da educação nacional, mas sua adoção fica a critério de cada sistema de ensino, não havendo obrigatoriedade legal de participação da comunidade escolar nas decisões.

A Lei nº 14.191/2021 modificou a LDB ao incluir a educação bilíngue de surdos como uma modalidade própria, o que implica, inclusive na área da Educação Física, a necessidade de práticas pedagógicas acessíveis e bilíngues em contextos inclusivos.

O Art. 26 da LDB estabelece que o currículo da educação infantil e do ensino fundamental deve ter base local, sendo vedado ao Governo Federal estabelecer diretrizes nacionais obrigatórias, em respeito à autonomia federativa.

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