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Para que o ensino ocorra de forma regular e de qualidade se faz necessário que a União, o Distrito Federal, o Estado e o Município cumpram cada qual com suas obrigações. Portanto ao Município fica designado as seguintes incumbências: I - elaborar a proposta pedagógica sendo esta única para todas as escolas do município.
II - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: