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Todas as pessoas têm direito ao ensino, e o Estado tem o dever de garantir educação gratuita e de qualidade a todos os cidadãos até mesmo aos que não tiveram acesso ao ensino em idade própria. O Estado tem o dever de garantir a todos os cidadãos: I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II - O ensino médio terá sua ofertado somente em escolas particulares.
III - Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: