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A Educação Infantil também é regida por normas e regras comuns de organização, fazendo parte dessas regras as seguintes ações: I - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
II - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
III - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
IV - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: