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O direito à Educação, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. O direito à Educação assegura a crianças e adolescentes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III - direito de ser respeitado por seus educadores.
IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: