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“O dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”: (Artº4º)I - Ensino fundamental, ...

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457941203269018
Ano: 2015Banca: ExatusOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

“O dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de”: (Artº4º)

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que tiverem a idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento gratuito em creches e pré escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

V - Oferta de ensino noturno regular, adequando às condições do educando.

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