Baseando-se na história da Educação Especial no...

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Ano: 2016Banca: FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação de Educação Especial

Baseando-se na história da Educação Especial no Brasil, a Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 208:

A educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino.

A oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

A educação inclusiva como responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A União tem função redistributiva e supletiva, de modo a garantir a equalização de oportunidades educacionais e qualidade de ensino, mediante assistência técnica e financeira a esses entes.

A oferta do atendimento educacional especializado, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

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