O DECRETO No 3.298, de 20/12/1999 na Seção II – Do acesso à educação, referente às escolas públicas e particulares diz:

Que a pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional público e particular, não tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino público ofertar vagas para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres”

Que a pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional público e particular, tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino público ofertar vagas quando possível para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres”

Que a pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional público e particular, tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino público ofertar vagas para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres”

Que a pessoa portadora de deficiência quando não capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional público e particular, tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino público ofertar vagas para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres”

Que a pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional particular, tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino ofertar vagas para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres”