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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB-9.394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. No que refere aos "Princípios e Fins da Educação Nacional no TÍTULO II", estabelece em seu Art. 3º que o ensino será ministrado com base em princípios.
No tocante a modalidade de ensino no que dispõe a SEÇÃO II – Da Educação Infantil, em seu Art. 31, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira determina a organização do ensino de acordo com regras comuns.
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - 4.ed. - Brasília, DF: Senado Federal. Coordenações de Edições Técnicas, 2020. (adaptado).
Considerando os dispositivos legais referendados nos Textos 09 e 10 acima ao determinar os princípios e fins da educação e as regras comuns à organização da educação infantil, avalie as afirmações a seguir.
I. O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. No que trata uma das regras relativas à organização da educação infantil dispõe sobre a expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança
III. A garantia de padrão de qualidade como preceito constitucional foi replicada pela LDB como um dos princípios e fins da Educação Nacional.
IV. Na educação infantil é regra comum o processo de avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
V. Um dos princípios fundamentais decretado na LDB para a educação nacional é a garantia de padrão de qualidade, prioritariamente, nas instituições de ensino privadas e filantrópicas.
É correto apenas o que se afirma em: