Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203285218Podemos afirmar que os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efe...1457941203285218Ano: 2019Banca: FACEPEOrganização: Prefeitura de Piumhi - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoPodemos afirmar que os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos, exceto o seguinte conceito:APresunção de Legitimidade - É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. O ato administrativo é presumidamente legítimo para que haja celeridade na prática dos atos da Administração.BImperatividade - A Administração estará agindo com as suas prerrogativas em defesa do interesse público. Significa que o ato poderá criar obrigações de forma unilateral aos administrados independente da concordância.CExecutoriedade – É a qualidade pela qual o Poder Público deverá compelir materialmente o administrado, sempre por meio das vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.DTipicidade - A tipicidade decorre do princípio da legalidade. A lei deve prever a possibilidade da prática daquele ato, ou seja, deve haver respaldo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203284532Direito AdministrativoMarque a assertiva que não prevê uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, da Lei nº 8.666/1993:Questão 457941203284536Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, qual é a melhor definição para a modalidade de licitação concurso?Questão 457941203284537Direito AdministrativoSobre as contratações por dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:Questão 457941203284551Direito AdministrativoCom base no inciso XIX, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, qual entidade só pode ser criada por lei específica?Questão 457941203284553Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, qual é a melhor definição para Tomada de Preço?Questão 457941203284905Direito AdministrativoQual é a melhor definição de controle interno da Administração Pública?Questão 457941203284908Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, qual é o limite correto de uma das seguintes modalidades de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação p...Questão 457941203284912Direito AdministrativoCom base na Lei Nº 8.666/1993, qual é o limite correto de uma das seguintes modalidades de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação p...Questão 457941203284963Direito AdministrativoÓrgão são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica...Questão 457941203285397Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, qual é o limite correto de uma das seguintes modalidades de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação p...