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A respeito da classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A lei nº 7.347 trata sobre a ação civil pública. Sobre ela, não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
A lei 11.079 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Desse modo, sobre...
Incumbe ao Município a prestação dos serviços funerários diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão à particulares.
Um determinado servidor foi exonerado de um cargo público acusado de praticar um ato de improbidade administrativa, posteriormente comprovou a falsida...
As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente se aplicam à administração direta.
É dispensável a licitação:
Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa ...
Para Di Pietro (apud, BARBOSA) “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com obser...
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de competência discricionária: