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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos dos Atos Administrativos.
O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no ...
No tocante à lei nº 8429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ...
A respeito da lei nº 10.520/2002, que trata sobre o pregão, haverá uma fase externa, que será iniciada com a convocação dos interessados e observará c...
Incumbe ao Município a prestação dos serviços funerários diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão à particulares.
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opç...
NÃO é um princípio do processo administrativo:
É exemplo de ato administrativo ordinatório:
Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviços e do fornecimento de bens a ele necessário, de acordo co...
No que se refere ao Art. 107. da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005. Ao servidor é proibido:I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prév...
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for...