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É exemplo de ato administrativo ordinatório:
NÃO é uma espécie de ato administrativo:
O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de excessos pela Administração Pública.
A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, i...
Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente instruído e documentado, o servidor terá o direito de ausentar-se, sem prejuízo de qua...
A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
É dispensável a licitação:
NÃO é uma das penalidades do processo administrativo disciplinar:
A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, e o pregão são:
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa...
Sobre as penalidades disciplinares, de acordo com a Lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que: